FALE CONOSCO
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Projetos de Lei

Download 001- PROJETO DE LEI LEGISLATIVO CARGOS

Download 001- PROJETO DE LEI LEGISLATIVO CARGOS

Download 002 - CONTRATACAO PROFESSORES

Download 003 - DEBITOS

Download 004 - CONTRATACAO FONOAUDIOLOGO

Download 005 - ALIENACAO DE BENS

Download 006 - ABONO AGENTES COMUNITARIOS

Download 007 - ABONO VIGILANTES

Download 008 - ACRESCENTA META NO PLURIANUAL

Download 009 - PISO CELETISTAS PROFESSORES

Download 011 - ALTERA LEI 1124 PADRAO MEDICO 20 HORAS

Download 012 - 2019 CONTRATACAO DE 02 MEDICOS

Download 013 - 2019 CONTRATACAO DE 03 MEDICOS

Download 014- PRORRORA A CONTRATACAO EMERGENCIAL

Download 015 - Meta PPA ldo e loa - eventos municipais

Download 016- Abre Credito Especial

Download 017- Abre Credito Especial Indica Recursos

Download 018- Abre Credito Especial

Download 019- Cria Cargo dentro do quadro de cargos

Download 020- Abre Credito Especial

Download 021- Dispoe sobre o pagamento de abono

Download 023- Reajusta o salario basico mensal 2

Download 024- Abre Credito Especial no Orcamento

Download 025- Estabelece a Gratificacao Mensal

Download 026- Concede revisao geral anual 1

Download 027- AUTORIZA O MUNICIPIO A CONCEDER 1

Download 028- Reajusta o Vencimento Mensal Basico estabelecido 1

Download 029- Cria Cargo dentro do quadro de cargos em comissao

Download 030- Altera o salario basico mensal aos cargos de

Download 031- Autoriza o Municipio de Novo Barreiro

Download 032- Dispoe sobre as infracoes e as sancoes 1

Download 033- Abre Credito Especial Indica Recursos 1

Download 034 - PRORROGA CONTRATO DANIELA GORGEN 1

Download 035- Prorroga a contratacao emergencial de um Agente 1

Download 036- Altera o Art. 5 da Lei Municipal

Download 037- Cria a gratificacao pelo exercicio da

Download 038- Cria o Conselho Municipal de Turismo

Download 039- Dispoe sobre os empreendimentos e

Download 040-2019- Autoriza o Municipio de Novo Barreiro

Download 041- 2019- Abre Credito Especial Indica Recursos

Download 043 - PERMUTA SARANDI 1

Download 044 - PRORROGA CONTRATO VOLCIR

Download 045- Suplementa e Reduz verbas

Download 046- Abre Credito Especial

Download 047- Dispoe sobre o pagamento

Download 048- Autoriza o Poder Executivo

Atendimento

  • Horário de Segunda a Sexta
  • Das 8:30 às 11:45 e
    Das 13:00 às 17:00
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  • Avenida São João Batista
  • 415 - Centro | CEP 98338-970
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