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Projetos 2024 Archive

Projetos 2024 Files

Ato de Promulgação 001/2024

Download PROMULGACAO LEI COMPRA DO TERRENO 2024

Projeto de Lei nº 001/2024

Download PROJETO DE LEI N 001-2024 - CONTRATACAO EMERGENCIAL MOTORISTA - TECNICA ENFERMAGEM E SERVENTES

Projeto de Lei nº 002/2024

Download PROJETO DE LEI N 002-2024 - CONTRATACAO EMERGENCIAL FARMACEUTICA 1

Projeto de Lei nº 003/2024

Download PROJETO DE LEI N 093 2024 1

Projeto de Lei nº 004/2024

Download PROJETO DE LEI N 004-2024 - CONTRATACAO EMERGENCIAL PROFESSORES E AGENTE DE ALIMENTACAO

Projeto de Lei nº 006/2024

Download PROJETO DE LEI N 006-2024 - ABONO AS AGENTES COMUNITARIAS DE SAUDE - 14

Projeto de Lei nº 007/2024

Download PROJETO DE LEI N 007-2024 -ALTERA ARTIGO 3 LEI -2251-2023 - VALE REFEICAO

Projeto de Lei nº 008/2024

Download PROJETO DE LEI N 008 2024 - ABERTURA DE CREDITO - PROGRAMA HABITACIONAL

Projeto de Lei nº 009/2024

Download PROJETO DE LEI N 009 2024 - ABERTURA CREDITO - COMPRA DO TERRENO CEMITERIO

Projeto de Lei nº 012/2024

Download PROJETO DE LEI 012-2024 - CONTRATACAO EMERGENCIAL DE PROFESSORES E SERVENTE 1

Projeto de Lei nº 013/2024

Download PROJETO DE LEI 013-2024 - CONTRATACAO SERVENTE

Projeto de Lei nº 014/2024

Download PROJETO DE LEI N 014 - CONTRATACAO EMERGENCIAL FACILITADOR DE OFICINA

Projeto de Lei nº 015/2024

Download PROJETO DE LEI 015-2024 - CONTRATACAO EMERGENCIAL DE MONITORES

Projeto de Lei nº 016/2024

Download PROJETO DE LEI N 016 2024

Projeto de Lei nº 017/2024

Download PROJETO DE LEI N 017 2024

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