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Projeto de Lei 001/2023

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Projeto de Lei 002/2023

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Projeto de Lei 004/2023

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Projeto de Lei 005/2023

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Projeto de Lei 006/2023

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Projeto de Lei 007/2023

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Projeto de Lei 008/2023

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Projeto de Lei 009/2023

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Projeto de Lei 010/2023

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Projeto de Lei 011/2023

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Projeto de Lei 012/2023

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Projeto de Lei 013/2023

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Projeto de Lei 014/2023

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Projeto de Lei 015/2023

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Projeto de Lei 016/2023

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