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Projetos 2021 Archive

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PROJETO DE LEI N.º 014/2021

Download PROJETO DE LEI N 014 - ABERTURA DE CREDITO CAMARA 1

PROJETO DE LEI N.º 015/2021

Download PROJETO DE LEI N 015 - ABERTURA DE CREDITO

PROJETO DE LEI N.º 015/2021

Download PROJETO DE LEI N 015 - ABERTURA DE CREDITO 1

PROJETO DE LEI N.º 016/2021

Download PROJETO DE LEI N 016- alteracao legislacao permuta das profes

PROJETO DE LEI N.º 017/2021

Download PROJETO DE LEI N 017 - aquisicao de vacinas

PROJETO DE LEI N.º 018/2021

Download PROJETO DE LEI N 018 - CONTRATACAO EMERGENCIAL PROFESSORES

PROJETO DE LEI N.º 019/2021

Download PROJETO DE LEI N 019 - SUBSIDIO TRANSPORTE

PROJETO DE LEI N.º 020/2021

Download PROJETO DE LEI N 020- Aumento acs e ace emergencial e emprego publico - novo

PROJETO DE LEI N.º 021/2021

Download PROJETO DE LEI N 021- CONTRATACAO EMERGENCIAL PROFESSOR CIENCIAS HUMANAS - HISTORIA E GEOGRAFIA

PROJETO DE LEI N.º 022/2021

Download PROJETO DE LEI N 022 - Alteracao Legislacao FUNDEB 1

PROJETO DE LEI N.º 023/2021

Download PROJETO DE LEI N 023 - SUPLEMENTA VERBAS - CARRO SAUDE 2021

PROJETO DE LEI N.º 024/2021

Download PROJETO DE LEI N 024-2021 - cestas basicas

PROJETO DE LEI N.º 026/2021

Download PROJETO DE LEI N 026-SUPLEMENTA VERBAS E INDICA RECURSOS DENTRO DO ORCAMENTO CORRENTE. - Copia

PROJETO DE LEI N.º 028/2021

Download PROJETO DE LEI N 028-ABRE CREDITOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS - Copia 2

PROJETO DE LEI N.º 031/2021

Download PROJETO DE LEI N 031-ABRE CREDITOS ESPECIALE DA OUTRAS PROVIDENCIAS - Copia

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