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Decreto Legislativo Nº 001/2019

Download Decreto Legislativo N 001 de 15 de abril de 2019

Atribuições legais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município e pelo regimento interno.

DECRETO LEGISLATIVO N°. 01/2012

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APRECIA O PARECER FAVORAVEL DO TCE N°. 16.095 DO PROCESSO N.º 001220-02.00/10-4 – PC DE 2010, DA PRESTAÇÃO DE CONTAS DOS SENHORES FLAVIO JOSE SMANIOTTO E VILMO ZANETTI.

DECRETO LEGISLATIVO N°. 01/2010 DE 26 DE OUTUBRO DE 2010.

Download 01-2010

APRECIA O PARECER FAVORAVEL DO TCE N°. 15.150 DO PROCESSO N. 007477-02.00/08-0 – PC DE 2008, DA PRESTAÇÃO DE CONTAS DOS SENHORES ADILES DE LURDES RIBEIRO DA SILVA E FLAVIO JOSÉ SMANIOTTO.

DECRETO LEGISLATIVO N°. 02/2009 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009.

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APRECIA O PARECER FAVORAVEL DO TCE N°. 14.447 DO PROCESSO N. 4029-02.00/07-4 – PC DE 2006, DA PRESTAÇÃO DE CONTAS DOS SENHORES CEZAR TONINI E FLAVIO JOSE SMANIOTTO.

DECRETO LEGISLATIVO N°. 01/2009 DE 04 DE NOVEMBRO DE 2009

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APRECIA O PARECER FAVORAVEL DO TCE N°. 14.708 DO PROCESSO N. 005574-02.00/07-8 – PC DE 2007, DA PRESTAÇÃO DE CONTAS DOS SENHORES FLAVIO JOSE SMANIOTTO E SOLANGE DE OLIVEIRA RODRIGUES.

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