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DECRETO LEGISLATIVO Nº 02 DE 05 DE MARÇO DE 2023

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DECRETO LEGISLATIVO Nº 01 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2023

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DECRETO 011/2022

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DECRETO N°003/2022

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PONTO FACULTATIVO

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TURNO ÚNICO 03 Janeiro 2022

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PONTO FACULTATIVO

Download Decreto Legislativo N 005 de 29 de NOVEMBRO de 2021

Ponto Facultativo

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Decreto Legislativo Nº 001/2020

Download Decreto Legislativo N 001 de 10 de Junho de 2020

Atribuições legais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município e pelo regimento interno.

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