Oitava Sessão Ordinária- 24 de abril de 2023

 

No dia 24 de abril de 2023 os vereadores reuniram-se em Plenário para realizar a Oitava Sessão Ordinária da Câmara de Vereadores de Novo Barreiro.

Na pauta do dia foram apresentados os seguintes projetos de Ordem do Poder Executivo:

*Projeto de Lei nº 031/2023 - Altera §1º, do artigo 1º, da Lei nº 2.263/2023, que “autoriza a contratação de 02 (dois) facilitadores de oficinas terapêuticas da Secretaria Municipal da Saúde de Novo Barreiro e dá outras providências”.

O referido projeto foi aprovado por unanimidade, pois refere-se somente a alteração e adequação da carga horária para o cargo de oficineiros, pois, constava de forma errônea no Projeto de Lei que autorizou a contratação de funcionários com carga horária de 20 horas semanais, quando na verdade, o cargo faz menção a 15 horas semanais.

*Projeto de Lei nº 035/2023 - Reajusta o salário básico mensal aos cargos de Agente Comunitário de Saúde, criados pela Lei Municipal N. º 1.091/2010 a partir de 1º de Março de 2.023 e dá outras providências. O Projeto foi aprovado por unanimidade.

O vereador Claudemir Antônio Nunes Andriolli comenta que mesmo estando apto para votação, o Projeto 035/2023 é inconstitucional, pois o piso salarial nacional dos Agentes de Saúde é de dois salários mínimos, valor esse fixado por Emenda Constitucional. Todavia o Poder executivo enviou a Casa Legislativa projeto de Lei onde fixa o salário básico das ACS em R$ 1.832,17 (um mil oitocentos e trinta e dois reais e dezessete centavos), e que, os funcionários em questão serão notificados de que o projeto está em desacordo com a Lei Federal, podendo ser questão passiva de discussão judicial.

O Presidente da Câmara, vereador João Carlos Bignini reitera “nós entramos em contato com a Prefeita, mas não houve acordo, [...] e que fique bem claro que nós queríamos os R$ 2.424.00, que seria o piso salarial Federal dos Agentes de Saúde, mas nós estamos aprovando os 7,4% que foi dado para todos os funcionários do Executivo, do Legislativo,[...] e os Agentes de Saúde merecem igualmente receber esse aumento, por isso fizemos este acordo entre as bancadas[...].

*Projeto de Lei nº 037/2023 - Dispõe sobre o Sistema de Cultura do Município de Novo Barreiro e dá outras providências. O Projeto foi aprovado por unanimidade.

Em sua fala o presidente da Câmara, Vereador João Carlos Bignini afirma “o projeto é de importância, pois busca recursos do Governo Federal e principalmente do Governo Estadual. [...].

Neste caso, o Vereador refere-se a recursos para a realização de eventos municipais, como por exemplo, a FEIMATE, onde o município pode requerer valores para a realização da feira.

O vereador Pedro Adriano Lima parabeniza o Poder Executivo, pois “este é um projeto muito importante, não só na educação, mas por vários meios, nós vamos ter mais de R$ 30 milhões em recursos que podem vir para o nosso município”.

O vereador Ildo Roque Antunes de Oliveira comenta “se temos tantos eventos em nosso município, podemos sediar esses eventos com dinheiro do Governo Federal e do Governo Estadual, [...].

O Projeto de Lei aprovado na noite de ontem revoga lei anterior Lei nº 1.519/2020 que na época criou o Conselho Municipal de Política Cultura e o Fundo Municipal de Cultura.

*Projeto de Lei nº040/2023 - Institui programa municipal de melhorias habitacionais, e dá outras providencias. O Projeto foi baixado para análise da comissão responsável.

*Projeto de Lei nº041/2023 - Autoriza o Município de Novo Barreiro a realizar contratação emergencial de Agente Administrativo e dá outras providencias. O projeto foi baixado para análise das comissões responsáveis.

De ordem do Poder Legislativo, o Vereador Rogério Altemar Gheller fez a seguinte indicação:

* Indicação Nº 019/2023

O Vereador Rogerio Altemar Gheller, integrante da Bancada do Partido dos Trabalhadores – PT, na forma regimental vem apresentar a presente indicação:

Indica ao Poder Executivo Municipal, para que realize um projeto de ornamentação na via urbana, com a plantação de mudas de Erva-Mate, considerando que a cultura é tradicional no município dando nome inclusive ao evento FEIMATE, uma das maiores feiras da região.

A indicação foi acolhida pela Câmara municipal e encaminhada ao Poder Executivo.