Segunda Sessão Ordinária- 13 de março de 2023
No dia 13 de março de 2023 aconteceu a segunda Sessão Ordinária da Câmara de Vereadores.
Na pauta da Sessão estavam importantes projetos, dentre eles os seguintes projetos que foram aprovados por unanimidade:
Projeto de Lei nº 04/2023 - Autoriza a contratação de 02 (dois) facilitadores de oficinas terapêuticas da Secretaria Municipal da Saúde de Novo Barreiro e dá outras providências.” – Aprovado com emenda.
Projeto de Lei nº 06/2023 - Autoriza a contratação de 01 técnico de saúde pública, pelo prazo de 01 ano, renovável por igual período, para ser lotado na Secretaria Municipal de Saúde para atender a demanda da adesão ao Projeto Rede Bem Cuidar – RS e dá outras providências.” - Aprovado com emenda.
Projeto de Lei nº 09/2023 – Autoriza o Município de Novo Barreiro a realizar contratação emergencial de operador de máquina e motorista e dá outras providências - Aprovado com emendas.
Projeto de Lei nº 016/2023 – Autoriza o Município de Novo Barreiro a realizar contratação emergencial de monitor de escola 40 horas e dá outras providências.
Projeto de Lei nº 022//2023 - Autoriza o Município de Novo Barreiro a realizar contratação emergencial de servidores para atender demandas do Poder Executivo Municipal e dá outras providências – Aprovado com emenda.
Projeto de Lei nº 023//2023 – Autoriza a contratação de 01 psicopedagogo, para ser lotado na secretaria municipal de educação e da outras previdências – Aprovado com emenda.
Projeto de Lei nº 026//2023 – Abre crédito adicional no orçamento 2023 - Aprovado por unanimidade.
Projeto arquivado com parecer desfavorável
Projeto de Lei nº 019/2023 –Autoriza o Poder Executivo Municipal de Novo Barreiro/RS a repassar recursos financeiros ao Instituto Brasileiro da Erva-Mate - IBRAMATE”.
Na justificativa, a comissão salienta que objetivo do projeto é autorizar o repasse de recursos para a IBRAMATE para fins de viabilizar a participação do município no desfile da escola de samba “Academia de Samba Puro” no desfile das escolas de samba de Porto Alegre. O Executivo busca o aval da Câmara de Vereadores para destinar o valor de R$ 4.000 para serem investido na escola de samba que prestará homenagem a erva mate. Entende-se que o projeto carece de viabilidade legal, considerando que a jurisprudência do TCU aponta para ilegalidade destinação de verbas públicas para aplicação em festividades pois incompatíveis com a finalidade institucional além de comprometer a política de austeridade que deve ser sempre perseguida pelo poder público. Nesse sentido, na jurisprudência do TCU não são admissíveis despesas com comemorações, festas e confraternizações.
De ordem do Poder Legislativo foram apresentadas as seguintes pautas:
Projeto de Resolução nº 01//2023 – Concede homenagem em reconhecimento aos serviços prestados pelas Cooperativas de Novo Barreiro- RS na Sessão Solene em comemoração ao 31º aniversário de Emancipação Político Administrativa, autoriza a realizar despesas e da outras providências – Aprovado por unanimidade.
Indicação nº 04/2023 – O Vereador Pedro Adriano Lima indica ao Poder Executivo Municipal, para que realize a destinação de valor de até R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada Clube Esportivo do município para manutenção da sede, pagamento de taxas em geral e ajuda de atletas.
Indicação nº 05/2023 - O Vereador Paulo Cesar Klein indica ao Poder Executivo Municipal, para que viabilize o transporte dos estudantes universitários de forma integral, disponibilizando transporte próprio do município ou subsidiando o pagamento do transporte contratado pela Associação dos Estudantes.
Indicação nº 06/2023 - O Vereador Paulo Cesar Klein indica ao Poder Executivo Municipal, para que realize a manutenção e o patrolamento da estrada de acesso à Linha Prestes. Tal estrada é utilizada por um grande número de pessoas para que tenham acesso a sede do município
Indicação nº 07/2023 - O Vereador Pedro Adriano Lima indica ao Poder Executivo Municipal, para que realize a destinação de valor de até R$ 10.000,00 (cinco mil reais) para subsidiar os custos com passagens de 03 (três) atletas barreirenses, alunos da escolinha de futebol, que irão jogar fora do Estado. Os adolescentes necessitam da ajuda de custo para viabilizar a viagem.
Logo após a análise dos projetos, os vereadores fizeram uso do grande expediente.
